DECRETO N° 5.514, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 9 de setembro de 2026

“Dispõe sobre a prevenção e o enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e de outras formas de violência no ambiente de trabalho, no âmbito da Prefeitura Municipal de Carapicuíba, e dá outras providências.”