Município obtém mais um êxito na busca pela administração total do cemitério público

Secretarias: Governo
Data de Publicação: 21 de junho de 2013

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Em recente decisão, o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba, Doutor Douglas Iecco Ravacci, emitiu sentença favorável ao Município de Carapicuíba, exigindo que a empresa Akar Administradora de Bens Ltda, atual gestora do cemitério, cumpra os preços constantes no Decreto Municipal 4.036/11, que estabelece as tarifas de serviços do local.

 

DECRETO Nº 4.036, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011

ANEXO I - TABELA DE TARIFAS DE CEMITÉRIO

 

1) AQUISIÇÃO

JAZIGO PARTICULAR OU GAVETA  PAGAMENTO A VISTA	R$ 400,00
JAZIGO PARTICULAR OU GAVETA  PAGAMENTO A PRAZO (03 PARCELAS)	R$ 450,00
ALUGUEL DE 3 A 4 ANOS	R$ 200,00

 

2) SEPULTAMENTO

JAZIGO PARTICULAR OU GAVETA	R$ 98,00
EM TERRA	R$ 38,00

 

3) EXUMAÇÃO E REINUMAÇÃO

JAZIGO PARTICULAR	R$ 250,00
GAVETA	R$  60,00
EM TERRA	R$  30,00

 

4) OSSÁRIO

PARTICULAR PERPÉTUO	R$ 250,00
PÚBLICO COLETIVO	GRATUITO

 

5) MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO

JAZIGO PERPÉTUO COM 06 A 08 GAVETAS POR ANO	R$ 100,00
JAZIGO PERPÉTUO COM 01 A 05 GAVETAS POR ANO	R$  70,00
GAVETA POR ANO*	R$  60,00
JAZIGO EM TERRA	GRATUITO
* Após 3 anos será exumado