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O que são Atos Oficiais?

Secretarias: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 13 de março de 2017

Os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário emitem documentos oficiais com decisões ou normas, que oficializam como vigente determinada ordem, por exemplo. São os chamados Atos Oficias. Entenda melhor o significado de cada tipo de Ato Oficial:

 

• Lei
Espécie de norma criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas. Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. É estabelecido pelo Poder Legislativo (Câmara de Vereadores ou Deputados).
 
• Decreto
Serve para regulamentar uma lei e só pode ser expedido pelo chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).
 
• Portaria
É quando o chefe de um poder determina que alguma coisa que era feita de uma forma, deverá, de agora em diante, ser feita de outra maneira. Refere-se a normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições ou qualquer outra determinação da sua competência.
 
• Resolução
Os especialistas assinalam que as resoluções administrativas são determinadas para que os serviços públicos cumpram com as funções que são estipuladas através da legislação. Aquilo que faz a resolução administrativa é detalhar, desenvolver ou complementar aquilo que é estipulado por lei.
 
• Instrução Normativa
Ato administrativo expresso pelo chefe do poder aos seus subordinados, dispondo normas disciplinares que deverão ser adotadas no funcionamento de serviço público.
 




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