Os moradores de Carapicuíba têm até o dia 28 de fevereiro, próxima quarta-feira, para a quitação de dívidas com o município através do Refis. O Programa de Recuperação Fiscal possibilita o pagamento em até 60 parcelas com taxas mais baixas, ou à vista com 100% de desconto nos juros e multas.  

Com o Refis o cidadão pode pagar o imposto atrasado à vista ou parcelado. É importante destacar que os valores devidos são primeiramente atualizados monetariamente pela variação do IPCA-E, nos termos do art. 271 da Lei 2.968/2009 (Código Tributário do Município), acrescido de multas e juros pelo atraso, conforme art. 12 da mesma Lei, e com a cobrança de honorários advocatícios, que são cobrados com base na Lei Federal 8.906/94 combinada com a Lei Municipal 3.146/2012.

 

Os descontos são aplicados sobre os juros e multas cobrados pelo atraso no pagamento e não insenta do pagamento de honorários. Quanto menos parcelas, maior o desconto. Confira:

 

Parcela única à vista, desconto de 100%

De 2 a 10 parcelas, desconto de 75%

De 11 a 24 parcelas, desconto de 60%

De 25 a 36 parcelas, desconto de 40%

De 37 a 60 parcelas, desconto de 20%

 

Para fazer a adesão do programa é preciso comparecer na Secretaria de Receita e Rendas na Rua Célio Meucci, 64 - Vila Caldas, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30. É necessário levar cópia e original do RG, CPF, comprovante de endereço recente e da folha de espelho do IPTU de 2017 ou 2018.

 

 

O pagamento de dívidas com a prefeitura aumenta o orçamento que é revertido em benefícios para os moradores. Os principais investimentos são feitos nas áreas de saúde e educação.