Carapicuíba participa da mobilização nacional pelo cumprimento da Lei Maria da Penha

Secretarias: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 5 de julho de 2012

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A Prefeitura de Carapicuíba, por meio da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres (CPPM), vinculada à Secretaria de Governo, participa da mobilização nacional para denunciar o descaso dos poderes públicos e da resistência para uma efetiva implementação da Lei Maria da Penha.

Na última segunda-feira, 18, a coordenadora da CPPM, Dinah Souza Barros, participou da Audiência Pública Regional em Embu das Artes, que reuniu as cidades da região Oeste da Grande São Paulo. As audiências são realizadas com a participação de gestoras de políticas para as mulheres movimentos organizados, defensorias e representantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que tem por finalidade investigar a situação da violência contra a mulher e apurar denúncias de omissão por parte do poder público.

Com relação à aplicação da lei para proteger as mulheres em situação de violência.

Para que o poder público proteja as mulheres em situação de violência, as gestoras e demais participantes da mobilização nacional propõem:

1-    Ampliação da rede de enfrentamento à violência contra a mulher em todo o estado de São Paulo;

2-    Abertura de mais hospitais com atendimento exclusivo a mulheres vítimas de violência, inclusive com IML sexológico;

3-    Ampliação do número de Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) e ampliação do horário de funcionamento das DDMs para 24 horas;

4-    Capacitação e humanização dos profissionais que nelas trabalham.

As gestoras ressaltaram ainda, que o Pacto Nacional de enfrentamento da violência contra a mulher ainda não foi implementado; medidas protetivas não são cumpridas; alguns municípios são totalmente desprovidos de políticas públicas para mulheres; muitos casos correm em segredo de Justiça e que há necessidade de revisão do artigo 9º da Lei Maria da Penha, que trata da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

 Esses dados e outros resultarão no trabalho de composição de um relatório que será apresentado na audiência da CPMI do Estado de São Paulo que acontecerá em 29 de junho, às 14 horas, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.