Manifestação Ambiental
Secretaria: Meio Ambiente e Sustentabilidade
A Manifestação Ambiental expedida pelo órgão ambiental municipal compreende em subsidiar a Companhia Ambiental de São Paulo (CETESB) durante o processo de licenciamento ambiental estadual nos termos do disposto na Resolução SMA nº 22/2009, artigo 5º, e na Resolução CONAMA 237/97, artigo 5º.
Para obtenção da Manifestação Ambiental Municipal se faz necessário protocolizar os seguintes documentos:
- Requerimento padrão especificando qual atividade a ser licenciada (Colocar arquivo: Requerimento Padrão);
- Cópia do IPTU atual;
- Cópia do RG e do CPF do proprietário;
- Procuração autenticada e cópia do RG e CPF do procurador (caso for representado);
- Cópia da certidão de uso e ocupação de solo emitida pelo SDU;
- Cópia do CNPJ;
- Cópia do contrato social da empresa;
- Contrato de locação com firma reconhecida do locador e locatário (Obs.: O nome que consta como proprietário no IPTU deve estar relacionado com o locador, o proprietário ou a empresa);
- Escritura ou contrato de compra e venda autenticado (caso não conste o nome do proprietário no IPTU);
- Cópia de comprovante de exigência expedida pelo órgão solicitante (Cartório ou GRAPROHAB);
- Em caso de empreendimento apresentar cópia da planta
Local para abertura do processo Protocolo Geral
Horário de atendimento: 8h às 17h
Av. Presidente Vargas, 280 Centro- Carapicuíba. Fone: 4164-5500