LEI N° 4.189, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 22 de outubro de 2025

“Cria o Selo de Acessibilidade Arquitetônica no Município de Carapicuíba, destinado a reconhecer estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo que promovam a acessibilidade para Pessoas com Deficiência, e dá outras providências”.