LEI N° 4.190, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 22 de outubro de 2025

“Dispõe sobre a Semana Municipal de Ações Voltadas a conscientização quanto à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental – séries finais, públicas e privadas, no Município de Carapicuíba, e dá outras providências”.