LEI N° 4.195, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 22 de outubro de 2025

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento psicológico a gestantes, parturientes e puérperas na rede pública de saúde do Município de Carapicuíba, e dá outras providências”.