LEI N° 4.197, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 22 de outubro de 2025

“Assegura prioridade na matrícula de vagas de creches públicas ou conveniadas com o poder público para crianças cujo o responsável de primeiro grau seja viúvo ou viúva, e dá outras providências”.