LEI N° 4.209, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 28 de novembro de 2025

“Dispõe sobre a adequação dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Carapicuíba ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 900”.