LEI N° 4.210, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 28 de novembro de 2025

Altera dispositivos da Lei nº 3.097, de 13 de outubro de 2011, que criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, e dá outras providências”