LEI Nº 4.217, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 28 de novembro de 2025

“Dispõe sobre a transformação dos cargos de Professor Adjunto de Educação Básica, em Professor de Educação Básica I (PEB I), e dá outras providências.”