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Legislações

LEI Nº 4.224, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 28 de novembro de 2025

“Dispõe sobre a alteração de cargo de provimento em comissão, criado pela Lei nº 3.612, de 9 de outubro de 2019, e dá outras providências”.


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