Legislações
LEI Nº 4.224, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 28 de novembro de 2025
“Dispõe sobre a alteração de cargo de provimento em comissão, criado pela Lei nº 3.612, de 9 de outubro de 2019, e dá outras providências”.