LEI N° 4.228, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 3 de dezembro de 2025

“Dispõe sobre as penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de aporofobia no âmbito do Município de Carapicuíba, e dá outras providências”.