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Legislações

DECRETO N° 5.458, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 10 de dezembro de 2025

"Altera os valores para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, para o exercício de 2026” 


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