LEI N° 4.235, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 10 de dezembro de 2025

“Altera dispositivos da Lei nº 2.968, de 29 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal e revoga a Lei nº 3.617, de 30 de outubro de 2019, e dá outras providências”