LEI N° 4.250, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 30 de dezembro de 2025

“Institui o Código da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Carapicuíba, e dá outras providências”.