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Legislações

PORTARIA N° 649, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026


Categoria: Portarias
Secretaria: Saúde
Data de Publicação: 25 de fevereiro de 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAPICUÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no Artigo 9º da Lei Municipal nº 4.220, de 28 de novembro de 2025, que regulamenta o regime de escala de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas na Administração Pública Municipal, 


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