LEI N° 4.301, DE 14 DE JULHO DE 2026

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 22 de julho de 2026

“Institui a Campanha Permanente de Conscientização 'Desembarque Seguro', destinada à prevenção de acidente envolvendo pedestres no transporte coletivo urbano, e dá outras providências.”