LEI N° 4.302, DE 14 DE JULHO DE 2026

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 22 de julho de 2026

“Dispõe sobre a proibição do plantio, produção, comercialização, controle e substituição da espécie exótica invasora Espatódea (Spathodea campanulata) no Município de Carapicuíba, e dá outras providências”.