DECRETO N° 5.467, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 11 de fevereiro de 2026

“Regulamenta o credenciamento de professores PEB I e PEB II para integrarem o Sistema Municipal de Professores Eventuais - SMPE, e dá outras providências.”